| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20514.01.00/21-4 |
Assunto:
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autoriza daer transferir transferência município campo bom titularidade segmento rodovia ers-239 ers 239 |
Ementa:
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Altera a Lei nº 15.667, de 22 de julho de 2021, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir ao Município de Campo Bom a titularidade de segmento da rodovia ERS-239. (SEI 8504-0100/21-8) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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